FAQ's Código Civil 2002

Dúvidas mais frequentes - Código Civil 2002

 

FAQ - PERGUNTAS E RESPOSTAS

1. As taxas DARE e DARF devem ser enviadas vias originais ou podem ser cópias?
Os processos devem ser encaminhados com o acompanhamento das taxas com autenticação de via original.

2. Em caso de Alteração Contratual, é obrigatório a Consolidação Contratual ou pode apenas ratificar as demais clausulas?
Toda empresa onde seu ultimo registro foi anterior a 11/01/2003, deve-se Consolidar o Instrumento Contratual, caso tenha sido constituída ou registrado alguma Alteração Contratual após esta data, neste caso, é permitido apenas a ratificação das demais clausulas não atingidas pelo Instrumento Contratual encaminhado para registro. (art. 56 da lei 8884/94)

3. Deve-se constar o termo "ME" ou "EPP" nos instrumentos Contratuais a serem registrados?
Toda Alteração Contratual ou Distrato Social a ser registrada é obrigatória a adição do termo "ME" ou "EPP" no nome empresarial (Lei nº 9841/99); porém em caso de Contrato de Constituição é facultado a adição do termo "ME" ou "EPP".

4. A sociedade pode ser constituída por sócios casados?
Não é permitido se constituir sociedade, contendo sócios casados entre si pelo regime de comunhão universal de bens ou separação obrigatória. (art. 977 NCC).

5. O que seria o regime de comunhão universal de bens?
Em resumo seria a absorção de todos os bens trazidos pelo casal e adquiridos após pelo dois. (art. 1667 NCC).

6. O que seria o regime de separação obrigatória de bens?
São casados pela separação obrigatória de bens os seguintes casos:
- Maiores de 60 anos
- Todos os que dependam para se casar de suprimento judicial (tutor)
- Viuvo (as) que tiver filho do conjuge falecido enquanto não tiver inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros
- Viuva ou mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou Ter sido anulado até 10 meses do começo da viuvez ou da dissolução da sociedade conjugal
- Divorciado (a) enquanto não homologada ou decidida partilha dos bens do casal
- Tutor ou curador e os seus descendentes ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas. (art. 1641 NCC).

7. Existe alguma exigência a Capital Social a ser integralizado em determinada empresa?
Sobre empresa que tenha por objeto social a Locação de Mão de Obra temporária, a lei 6.019 de 03 de Janeiro de 1974, art. 6º, item b, instrui que para se obter a regularidade sob o funcionamento de referida empresa, é necessário possuir o Capital Social de no mínimo quinhentas vezes o valor do salário mínimo vigente no país. Ainda sobre exigência para funcionamento de determinadas empresas, esclarecemos que empresa especializadas em prestação de serviços de vigilância e de transportes de valores são regidas pela Lei 7.102/83, alterada pela Lei 8.863/94 e pela Lei 9.017/95 e necessitam, para operarem regularmente, de autorização de funcionamento concedida pelo Ministério da Justiça na forma do art. 20 da Lei 7.102/83; sendo que seu capital integralizado não pode ser inferior a cem mil Ufirs. A propriedade e administração dessas empresas é vedada a estrangeiros e os diretores não podem possuir antecedentes criminais.

8. É possível o registro de empresa que tenha por atividade a ser desenvolvida de advocacia?
Segundo relato da lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em seu art. 15 § 1º - A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

9. Quais documentos podem substituir a cédula de identidade (R.G.)?
Certificado de reservista, carteira de identidade profissional (art. 330 do Decreto Lei nº 5.452/43 (CLT), Carteira Nacional de Habilitação (art. 159 da lei 9.503/97), Carteira de Identidade de estrangeiro, com visto permanente (IN DNRC nº 76/98)

10. Quando é necessário o visto do advogado?
Somente é necessário o visto de advogado em Contrato Social quando da constituição (Lei 8906/94 art. 1º § 2º), sendo porém dispensável em casos de Alteração Contratual e Distrato Social, além de constituição de empresas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno porte (art. 6º Lei 9841/99)

11. Em qual situação pode-se excluir um sócio?
Por justa causa - por atos que possam por em risco a continuidade da empresa (art. 1.085 NCC) Sócio falido - (art. 1.030 NCC) ou aquele cujas quotas forem objeto de liquidação judicial (art. 1.026 NCC) - podem ser excluidos de pleno direito Deliberação - pela maioria dos sócios, em reunião ou assembléia especialmente convocada, assegurado ao acusado amplo direito de defesa (art. 1.085 NCC) Exclusão judicial - por iniciativa da maioria dos sócios, na hipótese de não cumprimento de suas obrigações para com a sociedade (art. 1.030). 

12. Como é composto o nome empresarial de Requerimento de Empresário (Empresa Individual)?
O nome empresarial a ser composto deve ser usado o próprio nome da pessoa completo ou abreviado, observando que não deve suprimir nenhum dos nomes, mesmo os abreviados, nem tampouco abreviar o sobrenome. Também é possível adicionar um diferenciador indicando designação mais precisa da sua pessoas (nome popular onde o empresário é conhecido em seu cotidiano) ou uma palavra onde indique o objeto social a ser desenvolvido por sua empresa (art. 1.156 NCC)

13. Como é composto o nome empresarial de Sociedade Limitada?
O nome empresarial pode ser constituído pelas seguintes formas:
Firma Social - Onde se indica o sobrenome dos componentes da sociedade. Ex. Santos & Silva Ltda.
Denominação Social - Onde a Sociedade recebe dos sócios um nome próprio, e a ele, deve ser acrescido o objeto social a ser desenvolvido pela empresa. Ex. Mar Vermelho Comércio de Automóveis Ltda (art. 1.158 NCC)

14. Qual a idade onde a pessoa pode ser titular de Empresa Individual?
A partir de dezoito anos a pessoa já atingiu a maioridade, podendo portanto constituir empresa individual, também é possível a constituição de empresa individual a partir do momento que o menor seja emancipado (art. 5º NCC)

15. Qual a idade que uma pessoa pode fazer parte de sociedade?
A partir do momento que a pessoa atingiu a maioridade, ela pode fazer parte do quadro societário na condição de Sócio-Administrador ou Sócio quotista; sendo menor de idade, ela somente poderá participar com a anuência de um representante legal, na condição de sócio quotista.