ROTEIRO PARA REGISTRO DE EMPRESAS

Visando sempre a melhoria no atendimento às necessidades de nossos clientes, o E. R. JUCESP - CIESP está disponibilizando roteiro para registro de documentos. 

» Empresa Individual (Conforme Novo Código Civil 2002)

 

Inscrição

 

Documentação Exigida.

 

Inscrição - Empresa Individual

1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

1.1 - Capa de Processo (1 via);

1.2 - Cópia autenticada da identidade e CPF;

- Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei no 9.503, de 23/9/97). Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.

1.3 - Formulários impressos pelo Cadastro Digital (WEB) via internet (contendo numeração Controle Internet; e

1.4 - Comprovantes de pagamento: 

Guia de Recolhimento - GARE (código 370-0)
DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621)

- Vias deverão ser encaminhadas com autenticação original. 

1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA O PREENCHIMENTO DO CADASTRO DIGITAL:

1.1 Nome Empresarial (Firma)
Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto.

Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentes do nome. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco.

Art. 1.156, CC 2002 - O Empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

Exemplos de nome empresarial (firma):
José Carlos da Silva Filho, ou
J. Carlos da Silva Filho, ou
José C. da Silva Filho, ou
José Carlos da Silva Filho Mercearia.
Não é necessária a indicação de pontos nas abreviaturas, o uso, entretanto, não invalida a informação.
Ex.: G L de Almeida
T. A. e Silva

1.2 Regime de bens do empresário
Se o empresário for casado, declarar o regime de bens (comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aqüestos, separação de bens).

1.3 Emancipado por:
Caso o titular seja menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado, deverá indicar a forma de emancipação, e arquivar em separado a prova da emancipação.

São hipóteses de emancipação: casamento; ato judicial; concessão dos pais; colação de grau em curso de ensino superior; exercício de emprego público efetivo; estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

1.4 Código de Atividade Econômica (CNAE FISCAL)
Preencher com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto, conforme tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal. Ordenar os códigos das atividades indicando a principal e as secundárias. A atividade principal corresponde àquela que proporcionar maior valor de receita esperada (quando da inscrição) ou realizada (quando de alteração).

1.5 Descrição do Objeto
Indicar as atividades que expressem o objeto da empresa.
Não podem ser inseridos termos estrangeiros na descrição das atividades, exceto quando não houver termo correspondente em português ou quando já estiver incorporado ao vernáculo nacional.

O objeto não poderá ser ilícito, contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral, impossível, indeterminado ou indeterminável.

2 - ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

2.1 - Não podem ser Empresários:

a) as pessoas absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa):

- os menores de 16 (dezesseis) anos;

- os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento - para a prática desses atos;

- os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

b) as pessoas relativamente incapazes (exceto quanto autorizadas judicialmente para continuação da empresa):

- os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos;

- os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

- os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

- os pródigos;

c) os impedidos de ser empresário, tais como:

- os Chefes do Poder Executivo, nacional, estadual ou municipal;

- os membros do Poder Legislativo, como Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores, se a empresa “goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

- os Magistrados;

- os membros do Ministério Público Federal;

- os empresários falidos, enquanto não forem reabilitados;

- as pessoas condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação;

- os leiloeiros, corretores e despachantes aduaneiros;

- os cônsules, nos seus distritos, salvo os não remunerados;

- os médicos, para o exercício simultâneo da medicina;

- os farmacêuticos, para o exercício - simultâneo farmácia;

- os servidores públicos civis da ativa, federais (inclusive Ministros de Estado e ocupantes de cargos públicos comissionados em geral). Em relação aos servidores estaduais e municipais observar a legislação respectiva;

- os servidores militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares;

- estrangeiros (sem visto permanente);

- estrangeiros naturais de paises limítrofes, domiciliados em cidade contígua ao território nacional;

- estrangeiro (com visto permanente), para o exercício das seguintes atividades:

- pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica;

- atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

- com recursos oriundos do exterior, em atividade ligada, direta ou indiretamente, à assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei;

- serem proprietários ou armadores de embarcação nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre, exceto embarcação de pesca;

- serem proprietários ou exploradores de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica;

Observação:

- portugueses, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, podem requerer inscrição como Empresários, exceto na hipótese de atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

- brasileiros naturalizados há menos de dez anos, para o exercício de atividade jornalística e de radiodifusão de sons e de sons e imagens.

- a capacidade dos índios será regulada por lei especial.