Extincao

Extinção - Empresa Individual

1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
1.1 - Capa de Processo (1 via);

1.2 - Certificado de Regularidade do FGTS, Emitido pela Caixa Econômica Federal. 

1.3 - Certidão Negativa de Débitos para com o INSS , emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (Opção 3) 

1.5 - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Secretaria da Receita Federal. 

1.6 - Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 

1.7 - Se a extinção for com base no art. 35 da Lei no 9.841/99 (caso de ME ou EPP):

- Requerimento próprio para o caso, tornando-se desnecessária a apresentação das certidões acima mencionadas (Declaração de Inatividade para empresas com mais de 5 anos de paralisação). 

1.8 - Se a extinção for por falecimento do titular:

- Cópia autenticada da certidão expedida pelo juízo competente;

1.9 - Formulários impressos pelo Cadastro Digital (WEB) via internet (contendo numeração Controle Internet; e

1.10 - Comprovantes de pagamento: 

Guia de Recolhimento - GARE (código 370-0)

- Vias deverão ser encaminhadas com autenticação original.

2 - ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

2.1 - EXTINÇÃO POR FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO
Para a baixa da inscrição na Junta Comercial é necessário o Requerimento de Empresário, firmado pelo inventariante, juntamente com autorização do juiz para a prática do ato.

Deverá constar do Requerimento de Empresário: ato: CANCELAMENTO DE EMPRESÁRIO.

2.2 - EXTINÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
A extinção determinada por decisão do Plenário ou do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ou mediante sentença judicial, obedecerá rigorosamente ao que na decisão estiver contido.

2.3 - EXTINÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ACERVO NA FORMAÇÃO DE SOCIEDADE NOVA OU JÁ EXISTENTE

Na utilização do acervo de empresário para formação de capital de sociedade, deverá ser promovida a extinção da Inscrição de Empresário, pelo seu titular, concomitantemente com o processo de arquivamento do ato da sociedade em constituição ou da alteração do contrato da sociedade.