Documentação Exigida(DISTRATO)

SOCIEDADE LIMITADA

Distrato

1. - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

1.1 - Requerimento - Capa do Processo (1 via), com assinatura (art. 1.153) do administrador, sócio, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151).Se assinado por procurador deverá ser anexada procuração com firma reconhecida, se por instrumento particular; Requerimento assinado por administrador, sócio ou procurador com poderes específicos mediante procuração, com firma reconhecida.

1.2 - Distrato (3 vias), assinado pelos sócios ou seus procuradores;
Mínimo de 3 vias, podendo ser incluídas vias adicionais. Cada via adicional será cobrado um valor adicional, que deverá ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadação (GARE), somado ao preço do ato.

1.4 - Original ou cópia autenticada de procuração (1 via), com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, for assinada por procurador. Se o delegante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público; 

1.5 - Certificado de Regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal. 

1.6 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social. 

1.7 - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal. 

1.8 - Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 

1.9 - Formulários impressos pelo Cadastro Digital (WEB) via internet (contendo numeração Controle Internet; e 

1.10 - Comprovantes de pagamento:

a) Guia de Recolhimento - GARE (código 370-0).

Vias deverão ser encaminhadas com autenticação original 

Se a extinção for com base no art. 35 da Lei 9.841/99 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Declaração própria para o caso, tornando-se desnecessária a apresentação das certidões acima mencionadas: Decreto 3.474 de 19/05/2000, que regulamentou a Lei nº 9.841/1999:

"Art. 23 - Requerimento de baixa de que trata o art. 35 da Lei nº 9.841, de 1999, deverá ser instruído com a documentação exigida pelo órgão de registro competente, acompanhada de declaração, firmada pelo titular ou por todos os sócios, inclusive acionistas e cooperados, sob as penas da lei, da qual conste:

- nome, endereço, número e data do registro do ato constitutivo da pessoa jurídica ou firma mercantil individual;

II - que a pessoa jurídica ou a firma mercantil individual não exerce atividade econômica de qualquer espécie há mais de cinco anos, indicando o ano da paralisação;

III - que, no exercício anterior ao do início da inatividade, o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu, conforme o caso, o limite fixado nos incisos I ou II do art. 2o da Lei nº 9.841, de 1999;

IV - que a pessoa jurídica ou firma mercantil individual não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3o da Lei no 9.841, de 1999.