Documentação Exigida (Ata de Reunião ou Ata de Assembléia) (alteracao)

ATA DE REUNIÃO OU ATA DE ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS

1. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

1.1 - Requerimento - Capa do Processo (1 via), com assinatura (art. 1.153) do administrador, sócio, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151).Se assinado por procurador deverá ser anexada procuração com firma reconhecida, se por instrumento particular; Requerimento assinado por administrador, sócio ou procurador com poderes específicos mediante procuração, com firma reconhecida.

1.2 - Ata de reunião de sócios ou ata de assembléia de sócios

1.3 - Formulários impressos pelo Cadastro Digital (WEB) via internet (contendo numeração Controle Internet; e

1.4 - Comprovantes de pagamento:

a) Guia de Recolhimento - GARE (código 370-0).
Vias deverão ser encaminhadas com autenticação original

2 - ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS

2.1 - DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS.

As deliberações dos sócios serão :

a) formalizadas em alteração contratual, quando tomadas por todos os sócios e por esses assinada, dispensada, nesse caso, a reunião ou assembléia de sócios. (art. 1.072, § 3º CC/2002);

b) formalizadas em Ata de Reunião de Sócios, quando as deliberações não forem tomadas por todos os sócios e o número dos sócios da sociedade não exceder a 10 (art. 1.072 CC/2002);

c) formalizadas em Ata de Assembléia de Sócios, quando as deliberações não forem tomadas por todos os sócios e o número deles for superior a dez. A Ata de Reunião ou Assembléia de Sócios, mesmo que contenha a aprovação e a transcrição do texto da alteração contratual, não dispensa o arquivamento deste instrumento em separado.

2.2 - ATA DE REUNIÃO OU ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS

A ata deve conter:

a) título do documento;

b) nome, NIRE e CNPJ da Empresa;
c) preâmbulo: hora, dia, mês, ano e local da realização;

d) composição da mesa – presidente e secretário (art.1.075 do CC/2002);

e) “quorum” de instalação de 2/3 em primeira convocação e qualquer número em segunda (art. 1.074 do CC/2002);

f) 
convocação: o anúncio de convocação da assembléia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembléia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias para as posteriores. A publicação do aviso convocatório deverá ser feita no órgão oficial da União, do Distrito Federal ou do Estado, conforme localização da sede e em jornal de grande circulação. INDICAR os nomes dos jornais, as três datas e os números das páginas/folhas contendo essa publicação (art.1.152, parágrafos 1º e 3º do CC/2002).

g) ordem do dia;

h) 
deliberações;

i) fecho. 

Dispensam-se as formalidades de convocação, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

A Ata será lavrada no livro de Atas da Assembléia e será assinada pelos membros da mesa e por sócios participantes da reunião, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la.

O sócio pode ser representado na Assembléia por outro sócio ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro juntamente com a Ata (Art. 1074 § 1° do CC 2002).

Cópia da Ata, autenticada pelos administradores ou pela mesa, será, nos 20 dias subseqüentes à reunião, apresentada à Junta Comercial para arquivamento.

2.3 – REDUÇÃO DE CAPITAL

Pode a sociedade reduzir o capital:

a) depois de integralizado, se sofrer perdas irreparáveis;

b) se for excessivo em relação ao objeto da sociedade.
Se o capital estiver integralizado, e a sociedade sofrer perdas irreparáveis em virtude de operações realizadas, pode reduzir seu capital proporcionalmente ao valor nominal das quotas.

No caso de redução de capital por ter sido considerado excessivo para o objeto da sociedade, restitui-se parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensa-se as prestações ainda devidas, diminuindo-se proporcionalmente o valor nominal das quotas. Essa redução deve ser objeto de deliberação de assembléia, cuja Ata deve ser publicada, sem prejuízo da correspondente modificação do contrato. O credor quirografário tem 90 dias após a publicação da Ata para impugnar a redução. Se, nesse prazo, não houver impugnação ou, se provado o pagamento da dívida ou depósito judicial, a redução torna-se eficaz. Só então, a sociedade procede o arquivamento da Ata na Junta Comercial.

2.4 - EXCLUSÃO DE SÓCIO
Justa causa (art. 1.085, CC/2002);
Sócio remisso (art. 1.058, CC/2002);
Sócio falido (§ único do art. 1.030, CC/2002);
O sócio que tenha sua quota liquidada (§ 2º do art. 1.031, CC/2002).

2.4.1 - Situações (art.1.085).
O sócio poderá ser excluído da sociedade pelo(s) sócio(s) que detenha(m) mais da metade do capital social, mediante alteração contratual, se previsto no contrato social a exclusão por justa causa. (art. 1.085 CC/2002)

A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia, especialmente convocada para este fim, ciente o acusado, em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. (art. 1.085, parágrafo único)

Arquivados, em processos distintos e simultaneamente, a ata da assembléia / reunião e a alteração contratual mencionadas, proceder-se-á à redução do capital, se os demais sócios não suprirem o valor da quota. (art. 1.086 e 1.031, § 1º)

Art. 1.058 – sócio remisso. Verificada a mora pela não realização, na forma e no prazo, das contribuições ao capital social, os demais sócios poderão, preferir à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, tomá-lo para si ou transferi-la a terceiros (art.1.004, parágrafo único c/ o art.1.057, p. único, ambos do CC/2002).

O sócio declarado falido será excluído de pleno direito da sociedade (art. 1.030, parágrafo único). O capital social será reduzido se os demais sócios não suprirem o valor da quota respectiva. (art. 1.031, parágrafo 2º) arquivados, em processos distintos e simultaneamente, a ata da assembléia / reunião e a alteração contratual mencionadas.

O sócio cuja quota tenha sido liquidada por iniciativa de credor será excluído da sociedade, procedendo-se à redução do capital se os sócios não suprirem o valor da quota (art. 1.031, parágrafo 2.º) arquivados, em processos distintos e simultaneamente, o ato da assembléia / reunião e a alteração contratual mencionadas.

2.5 - ADMINISTRADOR – DESIGNAÇÃO/DESTITUIÇÃO E RENÚNCIA

A administração de sociedade somente poderá ser exercida por pessoa natural.

O Administrador sócio será designado no contrato ou em ato separado, pelo voto da maioria dos sócios presentes à reunião ou assembléia geral. A destituição do administrador designado no contrato exige a aprovação de sócios titulares de 2/3 do capital social. Quando designado em ato separado, será destituído pela decisão de mais da metade do capital social.

O administrador não sócio será designado pelo voto da unanimidade dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado e de 2/3 no mínimo, após a integralização.

A renúncia do administrador se torna eficaz, perante a sociedade, a partir do momento em que esta toma ciência do ato, e perante terceiros, a partir da data do arquivamento e publicação.