Documentação Exigida (altaracao)

Alteração (sede) - Empresa Individual

1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

1.1 - Capa de Processo (1 via);

1.2 - Formulários impressos pelo Cadastro Digital (WEB) via internet (contendo numeração Controle Internet; e

1.3 - Comprovantes de pagamento: 

- Guia de Recolhimento - GARE (código 370-0)
- DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621)

Vias deverão ser encaminhadas com autenticação original.

1.4 - Documentação complementar, caso a alteração contenha: 

a) mudança de nome empresarial, em virtude de alteração do nome civil: por casamento: original ou cópia autenticada da certidão de casamento ou cópia autenticada da carteira de identidade (se já estiver com o nome civil modificado); por separação judicial/divórcio: original ou cópia autenticada da certidão de casamento com averbação por decisão judicial: original ou cópia autenticada da certidão de nascimento com averbação.

b) alteração de capital (por redução de capital), exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal. Certidão Negativa de Débito para com o INSS, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Secretaria da Receita Federal. Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

2 - ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

2.1 - REDUÇÃO DE CAPITAL

2.1.1 - Certidões de quitação de tributos e contribuições sociais:

Deverão ser anexados ao processo o Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Secretaria da Receita, da Receita Federal, a Certidão Negativa de Débito - CND, do INSS, e a Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional excetuadas dessas exigências as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

2.2 - MUDANÇA DE ESTADO CIVIL
A mudança de estado civil do empresário implica no arquivamento de Requerimento de Empresário, o qual deverá conter: ato: ALTERAÇÃO; evento: Alteração de dados (exceto nome empresarial) ou Alteração de dados e de nome empresarial, se juntamente com a mudança do estado civil houver a alteração do nome do empresário.
Quando a mudança do estado civil decorrer de sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário ou homologar o ato de reconciliação essa deve ser, após averbada no Registro Civil, arquivada na Junta Comercial em processo próprio.

2.3 - ALTERAÇÃO DO OBJETO
Quando houver alteração do objeto, deverá constar do Requerimento de Empresário o novo objeto, em sua totalidade, e não somente as partes alteradas.

2.4 - MUDANÇA DE REGIME DE BENS
A mudança do regime de bens do empresário implica no arquivamento de Requerimento de Empresário, o qual deverá conter: ato: ALTERAÇÃO; evento: Alteração de dados (exceto nome empresarial).
A alteração supracitada depende de autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, a qual deverá instruir o processo. 

2.5 - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO E FUSÃO
Não se aplicam aos empresários os processos de transformação, incorporação, cisão e fusão de sociedades.