Documentação Exigida (Contrato Social)

SOCIEDADE LIMITADA

Constituição

1. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

1.1 - Requerimento - Capa do Processo (1 via), com assinatura (art. 1.153) do administrador, sócio, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151).Se assinado por procurador deverá ser anexada procuração com firma reconhecida, se por instrumento particular; Requerimento assinado por administrador, sócio ou procurador com poderes específicos mediante procuração, com firma reconhecida.

1.2 - Contrato social (3 vias), assinado pelos sócios ou seus procuradores. Neste último caso, deverá ser exigida a respectiva procuração com poderes específicos e firma reconhecida;

1.3 - Declaração de desimpedimento para os sócios, representantes, procuradores e administradores, assinada, se não constar na alteração, em cláusula própria (art. 1.011, § 1º CC/2002). 

1.4 - Cópia autenticada da identidade e CPF dos sócios, administradores e do signatário do requerimento (1 via); Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei no 9.503, de 23/9/97).

1.5 - Formulários impressos pelo Cadastro Digital (WEB) via internet (contendo numeração Controle Internet; e 

1.6 - Comprovantes de pagamento:

a) Guia de Recolhimento - GARE (código 370-0).

b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621).
Vias deverão ser encaminhadas com autenticação original

Documentação específica para os seguintes casos:

a) se a sociedade tiver participação societária de empresa estrangeira:
prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador); 

procuração específica, outorgada a seu representante no Brasil, com poderes para receber citação judicial em ações propostas contra a sócia, com a assinatura autenticada ou visada pelo consulado brasileiro no país respectivo; 

tradução dos atos acima mencionados efetuada por tradutor público matriculado em qualquer Junta Comercial;

b) se a sociedade tiver participação societária de pessoa física (brasileira ou estrangeira) residente e domiciliada no exterior: cópia autenticada de seu documento de identidade; 

procuração específica, estabelecendo representante no Brasil, com poderes para receber citação judicial em ações contra o sócio, com a assinatura autenticada ou visada pelo consulado brasileiro no país respectivo;

tradução dos documentos oriundos do exterior, caso passados em idioma e strangeiro, efetuada por tradutor público matriculado em qualquer Junta Comercial

2. ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

2.1 PROCURAÇÕES

2.1.1 - Reconhecimento de firma:

A procuração de sócio lavrada por instrumento particular deverá ser apresentada com a assinatura reconhecida por Tabelião. (art. 654, § 2o, CC/2002)

A procuração que outorgar poderes para a assinatura do requerimento de arquivamento de ato na Junta Comercial deverá ter assinatura do outorgante reconhecida por tabelião. (art. 1.153 CC/2002)

2.1.2 - Representante de pessoa física residente e domiciliada no exterior e pessoa jurídica estrangeira:

A procuração que designar representante de sócio pessoa física residente e domiciliada no exterior, ou de pessoa jurídica estrangeira, deverá atribuir, àquele, poderes para receber citação inicial em ações judiciais relacionadas com a sociedade. (Vide Instrução Normativa DNRC nº 76 de 28/12/1998)